É CRIME: SE ENCONTRARES UM MILHÃO DE DÓLARES E UMA CAIXA DE DIAMANTES E NÃO ENTREGAR ÀS AUTORIDADES

 

SE ENCONTRARES UM MILHÃO DE DÓLARES E UMA CAIXA DE DIAMANTES JUNTO AOS CONTENTORES DE LIXO DEVES ENTREGAR ÀS AUTORIDADES, SOB PENA DE SERES PUNIDO COM 1 ANO DE PRISÃO?

Texto: Comissário - Waldemar José.

Relativamente a pergunta de partida, importa referir que se uma pessoa encontrar alguma coisa móvel, dinheiro perdido ou extraviado, deve devolver imediatamente a quem estiver a procura ou deixou perder e, caso não consiga identificar ou localizar quem perdeu a coisa achada, deve deslocar-se à uma esquadra de polícia ou autoridade judiciária para proceder a entrega da referida coisa ou dinheiro, na sua totalidade, não podendo tirar, sequer, 10 dólares ou uma pedrinha de diamante.

Se a pessoa que encontrou o artigo ou dinheiro não proceder a entrega da referida coisa ou dinheiro na sua totalidade, não estaria a cometer os crimes de furto, roubo ou abuso de confiança, mas sim, estará a incorrer no crime de Apropriação ilegítima de coisa achada ou em caso de acessão”, previsto e punível pelo artigo 407º do código penal vigente, que estabelece o seguinte: “Quem se apropriar ilegitimamente de coisa móvel alheia que tiver encontrado é punido com pena de prisão até 1 ano ou com a de multa até 120 dias. Nas mesmas penas incorre quem se apropriar ilegitimamente de dinheiro ou outra coisa móvel alheia que tiver chegado à sua posse ou detenção por engano, por efeito de força natural ou de caso fortuito ou por qualquer outro meio, independentemente da sua vontade.”

Portanto, quem acha coisa ou dinheiro alheio extraviado e decide apropriar-se dos artigos, total ou parcialmente, deixando de proceder a restituição ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, comete o crime acima referido.